Nota de apoio à ação do Ministério Público Federal para o cumprimento do cronograma de audiodescrição na TV brasileira.

Dia 11 de outubro passado, o Ministério Público Federal obteve êxito no Tribunal Regional Federal de Brasília em uma ação movida contra o Ministério das Comunicações para a retomada do cronograma de implantação da audiodescrição na televisão brasileira, estabelecida na Portaria 310, no ano de 2006, quando foi determinado que cada emissora deveria exibir 2 horas diárias de audiodescrição, aumentando 2 horas por ano até se chegar aos 100% da programação.

Após forte pressão das concessionárias dos serviços de radiodifusão, a Portaria foi cancelada pelo Ministério das Comunicações que, atendendo apenas aos argumentos das emissoras de TV, emitiu a Portaria 188, em 2010, que estabelecia um cronograma muito diferente do anterior: 2 horas semanais de audiodescrição, ampliadas a cada dois anos até se chegar a 20 horas semanais de programação audiodescrita.

A ação do MPF objetiva a retomada do cronograma promulgado em 2006, depois de amplo debate com todos segmentos sociais. Conforme o Ministério Público, a portaria emitida pelo Ministério das Comunicações em 2010 configura supressão de direitos adquiridos na Norma Complementar 01/2006, promulgada pelo próprio MiniCom.

Na decisão judicial, o relator, desembargador Souza Prudente, argumenta que, conforme estabelece o Supremo Tribunal Federal, não pode haver retrocesso em direitos fundamentais adquiridos e que o não cumprimento da Portaria 310 fere o direito de isonomia no acesso aos meios de radiodifusão. A decisão do tribunal foi unânime em favor do Ministério Público.

Assim, o Ministério das Comunicações tem 60 dias, a contar da intimação, para emitir Portaria retomando o cronograma estabelecido em 2006. O não cumprimento gerará multa e outras sanções.

Tendo em vista tais acontecimentos, a Tagarellas Audiodescrição manifesta apoio integral ao Ministério Público Federal na ação pela retomada do cronograma original de implantação da audiodescrição na televisão brasileira. Estamos à disposição para lutar pela consolidação dessa vitória conquistada pela sociedade brasileira. Reafirmamos nosso compromisso de trabalhar ao lado de todos que defendam os direitos à acessibilidade.

Acreditamos que a audiodescrição é um recurso fundamental para a aquisição de informação, conhecimento e entretenimento por parte daqueles que a utilizam. E quanto maior a oferta, maiores serão as possibilidades para que as pessoas estejam cada vez mais incluídas cultural e socialmente.

Segundo dados apurados no Censo 2010, o Brasil tem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, 23,9% da população. Desse contingente, pelo menos 36 milhões de cidadãos têm deficiência visual e são beneficiários potenciais da audiodescrição. E todo brasileiro tem direito ao pleno acesso a qualquer meio de comunicação. Considerando que a televisão alcança quase todos os lares nacionais, torna-se um poderoso instrumento de inserção na cultura e no entretenimento.

Mais do que expressar nosso engajamento, gostaríamos que nossos amigos e parceiros também fizessem parte dessa luta, reforçando a propagação dessas reivindicações por meio das redes sociais, do contato direto, das entidades representativas e de tantos outros meios capazes de legitimar a defesa de direitos universais adquiridos. Nós acreditamos que proporcionar protagonismo às pessoas com deficiência é a melhor forma de tornar o mundo mais acessível e sensível à diferença. Isso também estará mais próximo de ser alcançado se todos reivindicarmos o cumprimento efetivo dessa e de outras tantas leis que garantem direitos à acessibilidade. Fundamentalmente, queremos lutar com – e não só para – as pessoas com deficiência.

Esperamos que as autoridades competentes, especialmente o Ministério das Comunicações, e as emissoras concessionárias de radiodifusão brasileira conscientizem-se da importância e do potencial da audiodescrição, que proporciona aos usuários pleno acesso à cultura e ao entretenimento, essenciais à efetiva inclusão. E que pode, diante dos números da deficiência no País – mesmo desconsiderando inteiramente que não são as pessoas com alguma limitação visual as únicas beneficiadas pela programação televisiva audiodescrita -, ampliar significativamente a audiência de qualquer canal, fato que, todos sabemos, está diretamente relacionado à multiplicação das receitas de publicidade. Não há dúvida: acessibilidade na tevê faz bem para todo mundo.